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Andréia Rocha Tavares

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Andréia Rocha Tavares
Artigo · há 12 anos

A (in)constitucionalidade dos arts. 400 e 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal

Resumo: O presente estudo dedica-se a discussão acerca da inconstitucionalidade dos arts. 400 e 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , eis que os citados dispositivos legais, ao...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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